Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Conselho tutelar. Vaga em escola. Ensino fundamental. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Conselho Tutelar em que se pleiteia a concessão de vaga em escola de ensino fundamental municipal para criança. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial em razão da ilegitimidade do Conselho Tutelar como substituto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi extinta para julgar procedente o pedido para determinar a efetuação da matrícula da menor no ensino médio. ... (Continua)