Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Embargos protelatórios. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)