Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Correição parcial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de correição parcial, em que figura como reclamado o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Itumbiara, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, o qual, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa protocolizados sob o 201304392966, aforada pelo Ministério Público em desfavor do reclamante e outros, determinou a reabertura da instrução processual. No Tribunal a quo, o pedido correcional foi julgado parcialmente procedente. ... (Continua)