Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Abono de permanencia. Pedido parcialmente procedente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de abono de permanência a partir da data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria, bem como o recebimento das diferenças devidamente corrigidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para que o abono de permanência em favor do ora agravante seja pago desde a data do requerimento administrativo. ... (Continua)