Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Concessão. Inexistência atraso injustificado. Indenização. Danos materias. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem explicitou que constam diversas movimentações processuais entre setores distintos da Polícia Federal (órgão de vinculação do servidor), com a coleta de informações e juntada de documentos por todo o período, o que afasta a alegação de morosidade injustificada do processo, o qual, a toda vista, teve tramitação regular. ... (Continua)