Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, administrativo e civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Nexo de causalidade. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, especialmente para reavaliar o momento da ocorrência dos prejuízos alegados, bem como para modificar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que o nexo de causalidade está vinculado à obra da BR 342 e ao estado do local após a paralisação da obra em 2003. Incide, in casu, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)