Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ofensa aos CPC, art. 4º e CPC art. 6º de 2.015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Inércia em promover a citação. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)