Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Dano ambiental. Ação indenizatória. Precedente em sentido contrário. Não vinculação. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e 284/STF. Dialeticidade recursal. Devida observância. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata (CCB/2002, art. 189). Precedentes. Pretensão subsidiária. Falta de interesse recursal. Agravo interno desprovido. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.

1. Embora a parte afirme a existência de acórdão paradigma no STJ, no intuito de uniformizar o entendimento sobre o tema, é certo que, além de o precedente por ela citado não ter sido julgado sob o rito dos repetitivos, tem-se que eventuais arestos com entendimento diverso do adotado na decisão ora impugnada, sem efeito vinculante, não impedem que o relator mantenha a orientação interpretativa que considere mais correta. ... (Continua)