Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Servidor público. Revisão de aposentadoria. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reenquadramento. Ato comissivo. Prescrição. Fundo de direito.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)