Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1758.7195

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Mandado de segurança. Coisa julgada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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