Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1778.4291

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Presença de indícios que afastam a hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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