Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Obrigação cumprida. Conversão em perdas e danos indeferida pela origem. Falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ. Omissão não verificada. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «[...] a adequada impugnação à Súmula 7/STJ, exige da parte que ela desenvolva uma argumentação que demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, seja porque a questão é meramente de interpretação jurídica - e aí deve comprovar tal circunstância, não apenas alegá-la -, seja porque os fatos e provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido devidamente delineados no julgado recorrido - e aí deve transcrever os trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e conectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é preciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele conjunto «. (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.) ... (Continua)