Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, observa- se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020 (fl. 400, e/STJ). ... (Continua)