Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos CPC/73, art. 165 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a percepção de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da Unidade Real de Valor (URV) em reais, da conversão dos valores monetários de «Cruzeiro Real para o «Real, mediante aplicação do índice fixado pelo Governo Federal denominado «Unidade Real de Valor- URV, no mês de junho de 1994. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)