Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. Danos surgidos no imóvel. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de indenização prevista em contrato de seguro habitacional do sistema financeiro da habitação por danos surgidos em imóvel. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... (Continua)