Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Tema 1.190/STJ. Afetação. Desnecessidade de suspensão do feito. Recurso que não ultrapassa o exame do conhecimento.

1 - A Fazenda Estadual, nas razões do Agravo Interno, pugnou pela suspensão do trâmite recursal afirmando que a controvérsia se subsume ao Tema 1.190/STJ afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)