Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de precatório de valor incontroverso. Diferença de cálculos. Q uota por aluno. Fundef. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de prec atório de valor dito incontroverso, relativo à diferença entre os cálculos apresentados pelo município e pela Fazenda Nacional no que tange ao valor de quota por aluno do crédito do Fundef. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido, mantendo a decisão agravada. ... (Continua)