Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Acórdão embargado. Vício de fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)