Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Pagamento do débito referente a notas fiscais. Fazenda Pública. Quantia vultosa. Fortes indícios de pagamento parcial. Conversão do julgamento do recurso em diligência para evitar enriquecimento ilícito. Pagamento parcial devidamente comprovado. Reanálise. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança por Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. contra o Estado de Tocantins, referentes a serviços prestados 390/2005. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para considerar pagamentos parciais. ... (Continua)