Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1878.0847

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Inequívoca incidência da Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício substancial insanável. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Inexistência dos vícios preconizados no CPC/2015, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados. ... ()

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