Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Juros contratuais. Ausência de ofensa ao art. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Inicialmente, não existe contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum reprochado, portanto não se pode alegar a existência de tal mácula. Por outro lado, o pedido de infringência ao CPC/2015, art. 1.022, II não foi conhecido, pois a agravante deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)