Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de transporte. Ação regressiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mercadorias. Danos. Nexo causal. Operadora portuária. Responsabilidade solidária. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)