Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)