Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reiterada tentativa de discutir o resultado do julgamento. Rejeição.

1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos a acórdãos desta Segunda Turma. No primeiro acórdão, aplicou-se a Súmula 7/STJ, porquanto «a tese recursal é baseada na alegação de que não há previsão, em edital, de eliminação no caso da não entrega da avaliação neurológica. Ocorre que o acórdão recorrido entendeu de forma diversa. Conforme já afirmado, o acolhimento da tese do embargante exigiria o reexame de matéria probatória, bem como de cláusulas editalícias, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ao julgar os primeiros aclaratórios, a Segunda Turma novamente apontou: Por fim, consigna-se que a incidência na espécie da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, uma vez obstada a verificação da similitude fática entre os julgados. ... (Continua)