Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação monitória. Contrato. Serviços especializados. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação monitória objetivando o recebimento de importância decorrente de contrato firmado entre as partes, no qual a sociedade empresarial autora se comprometeu a prestar serviços técnicos especializados de Auditoria Econômico-Financeira Contábil no estoque da dívida pública e encargos estaduais, e o ente federado réu se predispôs a remunerar os serviços. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente, com o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso negou provimento ao recurso de apelação da sociedade empresarial. ... (Continua)