Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a razoabilidade da multa aplicada pelo procon. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou ser razoável a multa aplicada pelo Procon no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «no que concerne aos valores das multas aplicadas (R$ 26.666,66; R$ 10.666,00; R$ 60.997,33) não verifico que os valores fixados se encontram fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, mormente porque na fundamentação da penalidade ocorreu a dosimetria das multas, sendo observados a gravidade das infrações, as vantagens auferidas e a condição econômica do autuado. A tese de que as obrigações de fazer discutidas administrativamente foram integralmente cumpridas e demonstradas no órgão competente, a fim de afastar a pena aplicada, também não foram comprovadas nos autos. Destarte, conclui-se que a apelante de fato praticou uma infração consumerista e, portanto, mostra-se legal a aplicação da sanção administrativa (fl. 1091). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)