Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação regressiva para reparação de danos. Arguição de nulidade do julgamento virtual por inobservância do pedido de realização de sustentação oral. Dispositivo supostamente violado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Regularidade. Suspeição de testemunha. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte entende que «não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). ... (Continua)