Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC art. 1.023. ... ()
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