Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1938.4512

1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()

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