Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Fundamento não atacado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Paradigmas. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Demonstração. Ausência. Inovação em sede de recurso. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente o único fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote