Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Tese de nulidade da decisão agravada por omissão. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Improcedência. Tráfico de drogas majorado. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente para rechaçar a tese defensiva. Violação dos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Improcedência. Condenação calcada em prova judicializada. Violação dos arts. 386 do CPP e 33 da Lei 11.343/2006. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)