Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação de coisa julgada. Ausência. Interpretação. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... (Continua)