Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Conta bancária. Tarifa. Desconto. Regularidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)