Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, em razão de pedido apelatório de que fosse reconhecido julgamento extra petita, consignou que «a prova dos autos não dá respaldo ao inconformismo recursal, pois «o requerido pleiteou ressarcimento de impostos, depreendendo-se a inclusão nesta categoria do IPTU". ... (Continua)