Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro para importunação sexual. Violência ou grave ameaça não identificada na conduta do réu. Agravo não provido. A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de estupro para o delito importunação sexual. CP, art. 215-A.

A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de estupro para o delito importunação sexual. ... (Continua)