Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furtos qualificados (consumados e tentado). Pretensão de revisão da dosimetria. Regime inicial fechado. Acusado duplamente reincidente. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.