Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Extinção da punibilidade. Prescrição. Agravo regimental prejudicado.
1 - A superveniência do julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o presente agravo regimental. ... ()
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