Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repração de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, notadamente de que o atraso na entrega do imóvel objeto da lide se deu por culpa exclusiva de terceiros, reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)