Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Insurgência defensiva em face da sentença de pronúncia. Perda do objeto anterior. Superveniência da condenação perante o conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Precedentes. Prejudicialidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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