Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Seguro habitacional. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sob o entendimento de ser devida a indenização securitária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)