Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Comprovação posterior à interposição do recurso. Intempestividade.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, prevê que incumbe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)