Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Encerramento de empresa. Dívida com município. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato declaratório de dívida ativa com o Município de Chapecó decorrente do encerramento de atividade empresarial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Ainda na origem, ficou inadmitido recurso especial do particular, considerando a ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, por decisão da Presidência do STJ, bem como rejeitou embargos de declaração. Interposto agravo interno, teve seu provimento negado pela Primeira Turma, por unanimidade, assim como rejeitados os embargos aclaratórios. Manejado agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso de embargos de divergência interpostos pelo particular. ... (Continua)