Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Execução. Acordo entre exequente e arrematante para levantamento de valores. Eficácia inter partes. Executado e credores preferenciais não atingidos. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 506, a sentença que homologa acordo só opera efeito entre as partes, não podendo ser oposta em face de terceiros. ... (Continua)