Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6174.8701

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inexistência prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação de cálculos da execução. Preclusão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. ... ()

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