Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6194.6833

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. ... ()

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