Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência 1.a fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso.

2 - No caso, o Tribunal de origem justificou, expressamente, que o parâmetro pretendido pela agravante, para calcular a taxa média de mercado, seria impertinente, pois haveria distinção entre as taxas fixadas para o público em geral e as realizadas de modo consignado para servidor público; não havendo falar-se em violação ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)