Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6212.5554

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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