Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II c/c 489, § 1º, II, III e IV, do CPC. Não ocorrência. Reconhecimento de tempo especial. Exposição habitual e permamente a agentes nocivos. Estivador. Reexame de fatos e provas. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)