Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Habilitação em inventário. Acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita pela decisão agravada e inocorrência de preclusão. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Imprescindibilidade de reexame do acervo fático e probatório dos autos. Inafastável incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Asseverando a Corte fluminense, à luz do exame de todo o acervo fático probatório dos autos, que o Juízo de primeiro grau proferiu decisão extra petita e que não houve preclusão da pretensão da recorrida, ora agravada, de habilitação no inventário em virtude das consequências jurídicas decorrentes da sua condição de meeira em decorrência da união estável mantida com o falecido antes do matrimônio, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido pelos recorrentes/agravantes, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é inafastável. ... (Continua)