Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Matérias de ordem pública. Apreciação a qualquer tempo. Inovação de tese em agravo interno. Não cabimento. Violação à dispositivos da Lei 6.766/1979. Matéria não prequestionada. Marcos prescricionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite a adição, nas razões do agravo interno, de teses não expostas no recurso especial, por importar em inadmissível inovação recursal. ... (Continua)